Se você não estiver SATISFEITO com o atendimento do profissional que deu início ao seu processo na lei de anistia, podemos assumir o caso de onde parou, nos tornando responsáveis como um todo, até sua efetiva aprovação. Fale conosco, teremos o maior prazer em recebê-lo (a)!

 

A Lei 6854/2019 teve seu prazo prorrogado até 30/12/2021 através da publicação da Lei Municipal n° 6976/2021, que dispõe sobre a alteração e prorrogação do prazo do Plano de Regularização de Obras de São Bernardo do Campo(PRO/SBC).”

 

Se você estiver pensando em Construir, Reformar ou modernizar, fale conosco.

 

PRED – Programa de Regularização de Edificações

 

Para Regularização de imóveis em São Bernardo do Campo que estejam em situação irregular.

 

A Prefeitura de São Bernardo do Campo sancionou a Lei 6.854/19 que dá direito a regularização de imóveis em situação irregular na cidade de de São Bernardo do Campo.

 

*Informação importante – O prazo para dar entrada é até 30/12/2021 – Não seja o bom brasileiro e não deixe para última hora!

 

O que é o PRED?

É um Programa de Regularização de imóveis, sejam residenciais, comerciais ou industriais, que estejam localizados na cidade e em situação irregular.

 

Para quem serve?

Para todos que se enquadrem nos parâmetros abaixo e que queiram seu imóvel em perfeita situação de regularização junto aos orgãos públicos.

 

O que eu ganho com isso?

5 Excelentes motivos (o 5° é o que consideramos o mais importante!):

  1. Se você paga o IPTU de terreno vazio, ele tende a ser mais caro do que terreno ocupado;
  2. Se você recebeu uma revisão do seu IPTU e não concorda com o imputado pela prefeitura, isso ocorreu porque a sua construção atual está em desacordo com o cadastrado no Município. Essa revisão foi feita para tentar “minimizar” o prejuízo aos cofres públicos. Regularizar o imóvel com o programa é uma forma de ajustar isso da forma mais correta possível (coerente com a área real construída);
  3. Caso você queira vender seu imóvel, se ele não estiver em dia com o cadastro da prefeitura, não será possível que o comprador consiga um financiamento bancário, por falta de documentos, o que dificulta a venda, pois quem tem dinheiro para compra de um imóvel a vista?
  4. Ter a certeza de que o tributo pago é 100% justo e coerente com a construção real;
  5. Ter o seu patrimônio todo documentado, atualizado e protegido por lei, evitando dores de cabeças maiores no futuro (multas e ação judicial pela infração)!

 

Importante: Se você recebeu uma carta da Prefeitura te convidando para regularizar seu imóvel, faça isso o quanto antes, pois a Prefeitura tem ciência da sua irregularidade!

 

Regularização de imóveis em São Bernardo do Campo

 

Uma breve descrição sobre a lei:

O PRED é o procedimento de regularização para edificações existentes até a data de publicação desta Lei, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.

 

Quem se enquadra nesta lei?

“Todo imóvel construído/alterado clandestinamente ou em desacordo com o projeto aprovado até a data de publicação desta lei.”

 

Quais critérios são necessários para conseguir a regularização de imóveis?

Para que o imóvel se enquadre neste lei, é necessário atender aos seguintes critérios:

  • Não obedecer aos recuos estabelecidos na legislação atual;
  • Não obedecer à Taxa de Ocupação (ultrapassar ao máximo permitido de ocupação do terreno pela construção);
  • Não obedecer ao Coeficiente de Aproveitamento (ultrapassar ao máximo permitido de construção no lote);
  • Vão de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote;
  • Obter projeção de elementos (avanços) construídos sobre a calçada ou local público, tais como marquise, balanço de corpo fechado, sacada, terraço ou varanda, de pavimentos superiores limitados em 0,80m (oitenta centímetros);
  • Invasão de “Faixas non Aedificandi” (não edificantes), desde que comprovado tecnicamente não haver interferência com o uso e manutenção dos serviços implantados;
  • Avanço de edificação por sobre o recuo frontal aéreo limitado a 1 (um) pavimento = Térreo + 1;
  • No caso de condomínios, verticais ou horizontais, será de responsabilidade do condomínio a regularização das edificações pertencentes a este, sendo somente admitida a regularização do empreendimento como um todo. Não será permitida a regularização individual de unidades autônomas em Condomínios;
  • Em casos onde há mais de uma edificação por lote.

 

Como sei se meu imóvel não se enquadra?

Não serão passíveis de regularização imóveis que:

  • Estejam em áreas de risco geológico (possíveis desabamentos);
  • Que invadam área pública;
  • ZEIS regularizadas;
  • Localizadas em áreas ambientalmente protegidas, junto a rios, córregos, várzeas, fundo de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias, e estradas, ouvida quando for o caso, a Secretaria de Gestão Ambiental do Município, nesse âmbito, compatibilizando-se com os recuos preconizados na legislação municipal vigente, com exceção das licenciadas pelo órgão competente;
  • Localizadas em área tombada (patrimônio histórico), de interesse de preservação histórico e cultural ou inserida em perímetro de tombamento ou área de preservação do Patrimônio Histórico Cultural, exceto as que possuem anuência do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural – COMPAHC.

 

Quais documentos eu terei ao final do processo?

Para as edificações regularizadas conforme as disposições desta lei, será emitido o Alvará de Conservação e Certidão de Conclusão de obra.

O que preciso fazer para dar entrada no processo de regularização de imóveis?

Para dar entrada no processo, são necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou por seu procurador, ou interessado que comprove o vínculo com o imóvel;
  • Declaração de Projeto Simplificado;
  • Documentação comprobatória da existência da edificação – Lançamento no Cadastro Imobiliário Municipal, com identificação da área tributada (IPTU), com dados do Sistema Integrado de Arrecadação Municipal SIAM, em que constará a metragem e o uso do imóvel objeto da regularização – Imagem de satélite oficial datada – Levantamento aerofotogramétrico do Município ou de outro órgão oficial por ele reconhecido, no qual deverá constar referência à data do voo – Qualquer documento oficial expedido pela Administração Municipal, que comprove área construída como: notificação ou embargo relativo à construção, auto de infração relativo à construção, lançamento de tributos sobre a construção, e outras solicitações à municipalidade que comprovem a área construída;
  • Cópia do CPF / CNPJ;
  • Cópia do IPTU;
  • Projeto Simplificado em 2 (duas) vias, devidamente acompanhado pela ART/RRT, com comprovante de pagamento e assinado por Profissional Habilitado (Arquiteto ou Engenheiro Civil), proprietário ou procurador;
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC);
  • Termo de Compromisso assinado pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida nos casos de edificações sobre faixas “non aedificandi”.

 

Com todas as ocupações diárias, é difícil conseguir providenciar isso tudo. Fale conosco que providenciaremos tudo para você!

Alguns esclarecimentos a mais:

O pedido de regularização não possui efeito suspensivo das possíveis ações fiscais existentes, especialmente multas lançadas em dívida ativa, devendo estas serem cumpridas pelo suposto infrator, independentemente da conclusão final da análise de seu pedido (mas evita dores de cabeça maiores, como ações judiciais de demolição!)

 

Quais custos terei com a regularização do meu imóvel?

  • A regularização é onerosa e esses custos serão pagos diretamente à prefeitura, por tanto há custos dos profissionais envolvidos + taxas (a calcular caso a caso). Esses valores poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas fixas mensais e sucessivas, sem juros ou correções (parcela mínima de R$50,00) pagos somente no final do processo (após aprovação);
  • Custo com o Profissional habilitado – fazendo conosco, nosso trabalho também será parcelado em 4x sem juros no cartão de crédito ou em até 10x com o juros da operadora do cartão.

 

Até quando vale essa lei?

Até 30/12/2021. Não deixe para última hora!

Regularização de imóveis em São Bernardo do Campo

 

Mas como saber se meu imóvel se enquadra nisso tudo?

Faça uma comparação dos valores de área construída lançadas no seu carnê do IPTU, com as áreas mencionadas em sua matrícula do cartório de imóveis, ou ainda com a sua planta atual. Se houver divergências entre estes documentos, é porque você possui irregularidades.

 

Se eu não fizer nessa oportunidade, quando terá uma próxima?

Essa lei é uma concessão pública e ela pode ou não ser dada pelo governo atual. Não existe uma lei que obrigue os munícipios a fornecer Anistia, ou seja, ela pode não acontecer NUNCA MAIS em São Bernardo do Campo, ou ainda sendo otimista, talvez a daqui a outros dezessete anos, mas até lá, “muita água pode rolar…”

 

Deixe suas “dores de cabeça” conosco e aproveite o que a vida tem de bom!

 

Aproveite o bom momento e proteja seu patrimônio e faça a Regularização de imóveis em São Bernardo do Campo.

 

Fale comigo:

 

Ricardo Teodoro

Arquiteto e Urbanista

 

Rua Gregório Fonseca, 174

Centro  – Santo André – SP

(11) 98957-4723 >>clique no número e vá direto ao meu whatsapp<<

(11) 4427-9181

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