Prazo encerrado para protocolo.

Estamos aguardando informações sobre se haverá possibilidade de protocolo até o final do ano. Fique atento pois havendo novidades, atualizaremos o artigo.

 

Para o bom atendimento a você cliente, atenderemos somente a mais 3 clientes nesse período, pois precisamos cumprir com todas as etapas envolvidas e não queremos deixar tudo para última hora.

 

Leia até o final, todo o conteúdo aqui colocado é extremamente importante para você. Fizemos também um vídeo explicativo que pode ser acesso no final deste artigo.

 

A Prefeitura de São Caetano do Sul publicou em 07/12/2017 a Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.589 que dá direito a anistia imóveis em Situação irregular na cidade de São Caetano do Sul.

 

O que é a Lei de Anistia?

Anistia é o perdão concedido pelo “não atendimento à legislação vigente no momento da construção da edificação”, realizada até a data de publicação da lei.

 

Para quem serve?

Para todos que se enquadrem nos parâmetros abaixo e que queiram seu imóvel em perfeita situação de regularização junto aos órgãos públicos.

 

O que eu ganho com isso?

Cinco excelentes motivos:

  • Se você paga o IPTU de terreno vazio, ele tende a ser mais caro do que terreno ocupado;
  • Se você recebeu uma revisão do seu IPTU e não concorda com o imputado pela prefeitura, isso ocorreu porque a sua construção atual está em desacordo com o cadastrado no Município. Essa revisão foi feita para tentar “minimizar” o prejuízo aos cofres públicos. Regularizar o imóvel com a Anistia é uma forma de regularizar isso da maneira mais correta possível (coerente com a área real construída);
  • Caso você queira vender seu imóvel, se ele não estiver em dia com o cadastro da prefeitura, não será possível que o comprador consiga um financiamento bancário, por falta de documentos, o que dificulta a venda, pois quem tem dinheiro para compra de um imóvel a vista?
  • Ter a certeza de que o tributo pago é 100% justo e coerente com a construção real;
  • Ter o seu patrimônio todo documentado, atualizado e protegido por lei.

Importante: Se você recebeu uma carta da Prefeitura te convidando para regularizar seu imóvel, faça isso o quanto antes, pois a Prefeitura tem ciência da sua irregularidade!

 

Uma breve descrição sobre a lei:

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.589 de 07.12.2017

Dispõe sobre incentivos à regularização de edificações com medidas compensatórias e dá outras providências.

 

Quais edificações poderão adquirir “Autorização para regularizar”:

  • Uso residencial uni
  • Uso para serviços, comércio e indústria.
  • familiar;
  • Uso residencial multifamiliar (condomínios);

Desde que estejam em conformidade (de acordo) o uso previsto no local em que foi construído (lei de zoneamento).

Serão aceitos imóveis com uso/atividades não permitidos, desde que comprove que foram autorizados oficialmente pelo órgão competente da prefeitura em sua instalação ou funcionamento em algum momento de sua existência.

 

O que é edificação de uso Misto?

Considera-se de uso misto a edificação que:

Constituídas por 2 ou mais usos distintos, seja residencial, industrial, comercial, prestação de serviços e institucional, desde que locados no mesmo lote.

 

Quais critérios são necessários para conseguir a regularização?

Para que o imóvel se enquadre neste lei, é necessário atender aos seguintes critérios:

 

Que não possua projeto aprovado ou executada em desacordo com o projeto aprovado pelo Poder Executivo;

Construídas ou ampliadas em desacordo com as disposições vigentes sobre zoneamento e o código de obras e Edificações de São Caetano do Sul;

Localizadas em loteamento regularizado pela municipalidade e cadastrado para fins fiscais (não pode ser área ocupada clandestinamente);

Estarem concluídas até a data de publicação da presente lei.

 

Como sei se meu imóvel não se enquadra?

Não serão passíveis de regularização imóveis que:

  • De uso não residencial unifamiliar (qualquer outro uso que não este) se localizados em vilas ou locais com entradas particulares ou similares;
  • De “Habitação Coletiva – Cortiço”, os quais devem ser regularizados conforme a Lei Municipal nº 3.961, de 25 de abril de 2001;
  • Situadas, conforme Lei de Zoneamento Estratégico do Município – Lei Municipal nº 4.944/2010 e posteriores modificações, na Z-10 (Zona do Centro Empresarial do Bairro Cerâmica), na Z-12 (Zona Especial de Verticalização) e na Z-2 (Zona Estritamente Residencial de Baixa Densidade Demográfica) com exceção das edificações com testada para a Avenida Guido Aliberti, desde que não possuam ligação com lotes contíguos sem a referida testada.

 

O que preciso fazer para dar entrada?

Para dar entrada no processo, são necessários os seguintes documentos:

I – Requerimento, conforme formulário padrão, devidamente preenchido em nome do proprietário e assinado pelo mesmo, ou seu representante legal mediante procuração;

 

II – Cópia do lançamento mais recente do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

 

III – Cópia do título de propriedade atualizado do imóvel, conforme exigência da legislação específica, preferencialmente a matrícula do imóvel obtida no Cartório de Registro de Imóveis;

 

IV – Projeto completo, em 2 (duas) vias, conforme padrão da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, indicando a totalidade do imóvel, composta de plantas, cortes e fachadas da edificação, observando as normas em vigor e obedecendo, ainda, os seguintes requisitos:

1 a) Identificar o terreno e as partes das edificações existentes e a regularizar, contendo todas as informações necessárias para a análise do órgão competente;

1 b) Indicar o número do processo administrativo que comprove a regularidade da construção existente, se houver, ou ser acompanhada de cópia de documento anterior: projeto aprovado, Alvará ou Habite-se;

1 c) Conter nomes e assinaturas dos proprietários do imóvel, sendo que, no caso de condomínio, deverá conter também a assinatura do síndico;

1 d) Conter nome, dados e assinatura de profissional legalmente habilitado e devidamente cadastrado no expediente da Secretaria Municipal de Obras e Habitação – SEOHAB;

 

V – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com comprovação de recolhimento;

 

VI – projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o que for pertinente (legislação estadual específica);

 

VII – anuência de todos os condôminos, nos casos de regularização de áreas em condomínios;

 

VIII – outros documentos que o órgão competente julgar necessário.

 

Importante:

O Artigo 10 da lei dá o seguinte direito:

 

“Art. 10. O interessado que for proprietário de terreno, com área menor que 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e comprovar renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, terá direito ao benefício de Assistência Técnica pública e gratuita com base na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, para confecção do projeto conforme Artigo 9º, IV desta Lei.”

 

Até quando vai essa lei?

A lei vale pelo prazo de 180 dias a contar a partir da data de divulgação à 07/12/17 – válido até 07/06/18.

 

Quando foi a última boa oportunidade de regularizar imóveis?

A última Anistia foi em 2012 – Seis anos atrás.

 

Se eu não fizer nessa anistia, quando terá uma próxima?

A Anistia é uma concessão pública e ela pode ou não ser dada pelo governo atual. Não existe uma lei que obrigue os munícipios a fornecer Anistia, ou seja, ela pode não acontecer NUNCA MAIS em São Caetano do Sul, ou ainda sendo otimista, talvez a daqui a outros seis anos, mas até lá, “muita água pode rolar…”

 

Consigo resolver isso tudo sozinho? Quem pode dar entrada no processo?

Como já informado, você precisa contratar um Arquiteto ou Engenheiro Civil, devidamente cadastrado na prefeitura, pois ele será o responsável técnico pelo seu imóvel, especialmente a área a ser regularizada.

A Teodoro Arquitetura dispõe dos dois profissionais, ambos com ampla experiência no setor da Construção Civil.

 

Como Contrato esse serviço?

A Teodoro Arquitetura irá lhe oferecer todo o suporte para a obtenção da devida regularização do seu imóvel, passando pelas seguintes etapas:

  1. Visita ao local – nessa visita faremos a inspeção técnica do imóvel, para verificar quanto ao seu estado atual, quanto à segurança, saúde e estabilidade do mesmo. O imóvel precisa estar em boas condições gerais para que se enquadre na legislação vigente. No caso de ser necessário algum ajuste, nós informaremos. Em casos onde o mesmo encontrar-se em péssimas condições de uso, nos reservamos o direito de não aceitar a contratação do serviço;
  2. Após visita, elaboraremos a montagem de todo o processo, com o desenvolvimento das plantas em acordo com o imóvel no estado atual, preenchimento de todos os formulários pertinentes e juntada de documentos.
  3. Recolhidas as assinaturas de todas as partes, daremos entrada no processo junto à prefeitura municipal de São Caetano do Sul e o acompanharemos até a sua efetiva conclusão, entregando ao proprietário o Habite-se desejado.

 

Dos Preços e Forma de pagamento:

As taxas e emolumentos, serão pagos através de guias geradas pela prefeitura e deverão ser pagos diretamente para a prefeitura.

 

Para pagamento do Serviço de regularização do imóvel:

 

Quanto ao preço, cada projeto tem uma particularidade específica e nosso orçamento será gerado a partir de uma análise prévia em conjunto ao proprietário do imóvel.

 

Quanto à forma de pagamento, trabalhamos da seguinte maneira:

10% de desconto para pagamento a vista no protocolo;

Parcelamento no cartão de crédito em até 4x sem juros;

Parcelamento no cartão de crédito em até 10x com juros da operadora do cartão.